A determinação anterior, ocorrida na quarta-feira, 7 de março, julgava que a criação do ICMBio era ilegal, uma vez que não tramitou em comissão parlamentar mista (com senadores e deputados), conforme institui uma emenda constitucional de 2001. Segundo a decisão, uma nova lei de criação do instituto deveria ser aprovada, seguindo todas as etapas, em até dois anos, com pena de extinção da autarquia. Mais informações no site www.ecodesenvolvimento.org.br